Lei de Acesso à Informação

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

A COHAB Bauru está trabalhando para garantir a transparência dos seus serviços, como prevê a Lei Federal 12.527/2011. O objetivo é permitir que os cidadãos tenham acesso as informações pertinentes à companhia. Pelo sistema, em implantação, qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar seus pedidos, sugestões e dúvidas recebendo a resposta pessoalmente ou através da Internet no link Acesso à Informação. O objetivo, além de atender a Lei, é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para garantir a devida transparência a COHAB Bauru montou uma Comissão de Controle Interno e Transparência e continua desenvolvendo os procedimentos necessários em cumprimento às exigências da Lei Federal, aperfeiçoando e formatando os dados que serão disponibilizados. Os dados disponibilizados pelo site da Cohab serão atualizados periodicamente, tendo por princípio a democratização das informações desta Empresa.

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